1. ACEITAÇÃO

Este é um acordo entre você – usuário e DINAMICA ADM e REPRES LTDA, que através do sistema de gestão informatizado chamado de PANDAPARKING opera o sistema de estacionamento rotativo das cidades que a mesma possua concessão.

Após cadastrar-se no sistema, você receberá os termos de serviço, através do e-mail utilizado neste cadastro. Entendemos que após o recebimento dos termos de uso e primeiro acesso ao sistema VOCÊ CONCORDA COM TODOS OS TERMOS DE SERVIÇO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SISTEMA, DE FORMA INCONDICIONAL.

2. O SERVIÇO

Este Termo de Uso se aplica a todos os usuários, indistintamente, assim não há regras diferenciadas para os usuários ou grupos de usuários. Para a utilização do sistema e dos respectivos valores de créditos é necessário que o usuário possua um equipamento do tipo smartphone com acesso a internet. Não é possível utilizar o serviço sem estas condições. Ao utilizar o Serviço, você reconhece e concorda expressamente que a DINÂMICA não será responsável por quaisquer danos, dificuldade de acesso a internet, suporte ao sistema ou responsabilidades relacionadas ao uso incorreto do sistema.

3. O ACESSO

• 3.1 A Dinâmica, em conformidade com estes Termos de Serviço, concede a você usuário a permissão para usar o serviço, desde que: (i) o uso do serviço seja unicamente para seu uso pessoal, proibindo você de revender ou cobrar a terceiros por uso ou acesso ao serviço, ou de qualquer outra forma incompatível com este Termo de Serviço; (ii) você não pode duplicar, transferir, dar acesso a, copiar ou distribuir qualquer parte do Serviço em qualquer meio sem autorização prévia por escrito da Dinâmica; (iii) você não pode fazer ou tentar fazer engenharia reversa e (iv) você deverá agir em total conformidade com os termos e condições destes Termos de Uso.
• 3.2 A fim de acessar e usar os recursos do PandaParking e demais serviços da Dinâmica, você reconhece e concorda que deverá fornecer o seu número de telefone, seu e-mail e informar outros dados pessoais como a PLACA de um veículo para a emissão de ticket de estacionamento. Você expressamente reconhece e concorda que, a fim de prestar o serviço, a Dinâmica poderá acessar periodicamente suas informações e manter o controle de seu saldo. Ao fornecer os seus dados, você deverá observar que as informações sejam precisas e completas para garantir a devida prestação de serviços.
• 3.3 Para você utilizar o sistema, é necessário realizar a compra de créditos através (i) pagamento prévio em um posto de venda devidamente autorizado para tal, fornecendo seu número de telefone, cuja confirmação se dará através de um comprovante de transferência ou (ii) através de compra direta através de cartão de crédito. A Dinâmica não se responsabiliza pelo uso indevido das informações pessoais pelo Ponto de Venda estando este ciente do compromisso de não utilizar esta informação para qualquer outro motivo que não seja realizar a operação de créditos para o usuário.
• 3.4 A Dinâmica autoriza você utilizar o sistema apenas para uso pessoal, sendo vedado o uso do sistema para uso revenda de créditos ou tickets. A Dinâmica se reserva o direito de desativar qualquer usuário sem prévio aviso a qualquer momento se identificado mau uso do sistema.
• 3.5 Não haverá estorno ou devolução dos valores creditados na conta corrente sob nenhuma justificativa. Você é o único responsável pela guarda da senha de acesso e a utilização dos créditos de sua conta.
• 3.6 A utilização dos créditos poderão ser acompanhadas pelo site da internet:
  • portal.pandaparking.com.br/digitalpark/
• 3.7 Você concorda em não participar do uso, cópia ou distribuição de qualquer parte do Serviço que não seja expressamente permitido. Não é permitido o uso para quaisquer fins comerciais.
• 3.8 Você declara estar ciente que poderão ser enviados e-mails, periodicamente, com informações sobre o sistema, dicas de uso e promoções, para o endereço que está cadastrado em sua conta.

4. Direitos de Propriedade Intelectual

O projeto do sistema e serviços PandaParking são de propriedade da Projjeto Serviço de Processamento de Dados Ltda, sujeito a direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual e industrial conforme a legislação vigente.

5. Capacidade de aceitar os termos de uso e serviço

Você afirma que você possui mais de 18 anos de idade, ou um menor emancipado, sendo totalmente capaz e competente para celebrar os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias estabelecidas nestes Termos de Serviço, assim como capaz de entender, de respeitar e cumprir os presentes Termos de Serviço.

6. Limitação de Responsabilidade

EM NENHUMA HIPÓTESE A DINAMICA, A PANDAPARKING, SEUS GERENTES, DIRETORES, EMPREGADOS, OU AGENTES, SERÃO RESPONSÁVEIS JUNTO A VOCÊ POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, ACIDENTAL, ESPECIAL, PUNITIVO OU CONSEQÜENTE RESULTANTE DE QUAISQUER (I) ERROS OU MULTAS, (II) DANOS PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTE DO ACESSO E USO DOS NOSSOS SERVIÇOS, (III) QUALQUER ACESSO OU USO DE NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E / OU TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E / OU INFORMAÇÃO FINANCEIRA ARMAZENADA NELES, (IV) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA NOSSOS SERVIDORES, (IV) QUALQUER BUG, DO SISTEMA . A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SERÁ APLICADA AO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI NA JURISDIÇÃO COMPETENTE.